Does a company who did not participate in a legal proceedings answer for labor debts of the economic group?

In September 2021, Brazil’s Federal Supreme Court (STF) overturned a decision issued by the Superior Labor Court (TST), which had allowed the sentencing of a company which had not participated in the formation of the judicial enforcement order. This reversal forms an important precedent for the Brazilian legal system, as it prevents companies which were not originally a part of legal proceedings from having their assets frozen or blocked. However, the ruling has also caused controversy due to its negative effects for workers which have unpaid debts from said companies. In light of this debate, distinguished attorney Paulo Woo Jin Lee, labor partner of esteemed São Paulo-based law firm Chiarottino e Nicoletti Advogados, authored the following article analyzing the decision and its effects on labor debts.

Posted Friday, January 28th 2022
Does a company who did not participate in a legal proceedings answer for labor debts of the economic group?

In November 2003, the Superior Labor Court amended its case law to allow the inclusion, in the execution phase, of a jointly responsible person who is a member of the same economic group of the principal debtor, even such person did not participate in the legal action.

Such practice was consolidated in all instances of the Labor Court, causing great legal uncertainty to companies, in view of the risk of being held accountable for the payment of labor debts recognized in cases in which they were not allowed to exercise the contradictory and broad defense, as opposed to the due process, the legal order and to the principle of legality.

However, in a recent and unprecedented decision published in September 2021, the Supreme Court upturned a decision of the TST, which had allowed the execution of a company that did not participate in the formation of the judicial enforcement order.

The Decision of the Supreme Court is monocratic, has no binding effect and was based on procedural issues not observed by the Superior Labor Court, that is, it did not analyze the issue on the merits, but rekindles the need to review labor case law, with the purpose of respecting the legal limits and existing procedural and constitutional mechanisms to protect companies from possible arbitrariness that may lead them to bankruptcy.

Now, if the plaintiff of the labor action was not diligent in including, from the beginning of the case, all the companies of the economic group, they must bear the burden of their inertia and carelessness, and it is not permissible to surprise companies with the responsibility for paying debts from which they were not allowed to defend themselves, to question, produce evidence and make provision of expenses.

From the vote of the Reporting Minister, it is possible to extract elements that signal the path that may be followed in a future collegial judgment of the Supreme Court on the subject, since he pointed out that from the advent of the Code of Civil Procedure 2015, it is worth revisiting the case law guidance of the TST, considering the wording of art. 513, § 5, of the CPC, according to which the “enforcement of the judgment may not be promoted in the face of guarantor, the co-obliged or the co-responsible who has not participated in the discovery phase”.

With the decision of STF, an important precedent was created in order to prevent companies that did not integrate the procedural relationship from the beginning or that were created only after the action was filed may be triggered for payment of debts, with the constriction of assets and blockages of values.

Currently, there is an action in the Supreme Court (Federal Court of Non-compliance with Fundamental Precept No. 488), filed by the National Transport Confederation, which questions the same subject. It is pending trial, but the decision that is proposed will be mandatory compliance for all bodies of the judiciary.

As one can see, the issue is controversial and delicate, since at the same time it may favor companies, it also has the ability to harm workers in receiving their credits, which requires deep and careful reflection, for the pacification of conflicts and guarantee of legal certainty, in view of the impacts it brings to thousands of cases, economic development and the maintenance of productive activity.

 

(PT-BR) Empresa que não participou do processo judicial responde pelas dívidas trabalhistas do grupo econômico? 

Em novembro de 2003, o Tribunal Superior do Trabalho modificou sua jurisprudência para passar a permitir a inclusão, na fase de execução, de responsável solidário integrante do mesmo grupo econômico do devedor principal, mesmo que não tenha participado da ação judicial.

Essa prática consolidou-se em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, causando grande insegurança jurídica às empresas, tendo em vista o risco de responsabilização pelo pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos em processos nos quais não lhes foi permitido exercer o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao devido processo legal, à ordem jurídica e ao princípio da legalidade.

Porém, em decisão recente e inédita, publicada em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal cassou uma decisão do TST, que havia permitido a execução de empresa que não participou da formação do título executivo judicial.

A decisão do STF é monocrática, não possui efeito vinculante e foi pautada em questões procedimentais não observadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, não analisou a questão pelo mérito, mas reacende a necessidade de revisão da jurisprudência trabalhista, com o fito de respeitar os limites legais e os mecanismos processuais e constitucionais existentes para proteger as empresas de eventuais arbitrariedades que podem levá-las à falência.

Ora, se o autor da ação trabalhista não foi diligente ao incluir, desde o início do processo, todas as empresas do grupo econômico, ele deve arcar com o ônus de sua inércia e falta de zelo, não sendo admissível surpreender empresas com a responsabilidade pelo pagamento de débitos dos quais não lhes foi permitido se defender, questionar, produzir provas e fazer provisão de despesas.

Do voto do Ministro Relator, é possível extrair elementos que sinalizam o caminho que pode ser trilhado em um futuro julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, uma vez que pontuou que a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisitação a orientação jurisprudencial do TST, diante do teor do art. 513, § 5º, do CPC, segundo o qual o “cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Com a decisão do STF, criou-se precedente importante no sentido de impedir que empresas que não integraram a relação processual desde o início ou que foram criadas somente após o ajuizamento da ação possam ser acionadas para pagamento de débitos, com a constrição de bens e bloqueios de valores.

Atualmente, existe uma ação no Supremo Tribunal Federal (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 488), ajuizado pela Confederação Nacional dos Transportes, que questiona o mesmo assunto. Ela está pendente de julgamento, mas a decisão que for prolatada será de observância obrigatória para todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Como se percebe, a questão é polêmica e delicada, uma vez que ao mesmo tempo que pode favorecer as empresas, também possui a capacidade de prejudicar os trabalhadores no recebimento dos seus créditos, o que exige profunda e cuidadosa reflexão, para a pacificação dos conflitos e garantia da segurança jurídica, tendo em vista os impactos que traz a milhares de processos, ao desenvolvimento econômico e à manutenção da atividade produtiva.