Quando devo pensar em um plano de Stock Options?

O renomado escritório de advocacia BVA - Barreto Veiga Advogados, reconhecido por sua expertise em Direito Empresarial e Transacional, elaborou, através dos sócios Felipe Barreto Veiga e Leonardo Carvalho, o presente artigo sobre as peculiaridades do uso de planos de stock options.

Posted Monday, January 24th 2022
Quando devo pensar em um plano de Stock Options?

O plano de Stock Options são um negócio jurídico celebrado entre o beneficiário das Ações e a Empresa, estabelecendo-se condições gerais para conceder o direito de se tornar Acionista da Empresa, mediante atingimento das condições estabelecidas e o pagamento do preço fixado.

Comumente utilizado para as Sociedades Anônimas, pode ser igualmente aplicado às Sociedades Limitadas, em razão da aplicação subsidiária da Lei das SA’s. Para definir Stock Options há inúmeros termos comumente utilizados e é preciso contextualizá-los para que não paire dúvidas sobre o que esta se tratando. Vejamos alguns deles: SOP – Stock Option Plan; ESOP - Employee Stock Option Plans; e LTIP – Long Term Incentive Plans.

Embora previstos em nosso ordenamento jurídico há algum tempo, houve uma grande popularização do uso no ecossistema das Startup, pois para estas empresas do mercado de tecnologia como um todo, o seu principal ativo são as pessoas: c-levels, desenvolvedores, especialistas em User Experience (UX), profissionais de Customer Success, dentre várias outras posições com nomes descolados originados ou derivados das práticas do Vale do Silício.

Normalmente, são pessoas com salário elevado e, o Plano de Stock Options, acaba resultando em uma valiosa ferramenta para contrapor a oferta de salário menor e competir com as grandes corporações. Isto porque é natural que empresas iniciando sua operação não tenham a mesma capacidade de financeiras que grandes Companhias já consolidadas.

Como consequência, a grande pergunta que cerca os empreendedores e empregadores que cogitam implantar o plano de Stock Options é sobre qual seria o melhor momento para implantá-lo.

Para esta questão não há certo ou errado. Entretanto, a experiência indica que quanto antes puder ser implantado, mais chances as empresas terão de competir com os grandes players do mercado, mantendo pessoas capacitadas em sua estrutura.

Por outro lado, é preciso avaliar com a maior assertividade possível a relação entre a quantidade de participação oferecida e o valor do negócio, para que não gere um desequilíbrio na evolução do negócio.

Dito isto, para implementá-lo, incialmente é preciso estabelecer qual será o foco do plano de Stock Options, isto é, se será de caráter mercantil ou será oferecido como contraprestação ao trabalho.

Esta definição é importantíssima, pois terá grande repercussão na esfera tributária, diante de eventual fiscalização das autoridades trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Uma vez definido o modelo, se faz necessária instrumentalização do Plano no mundo jurídico, sendo que a sua aprovação pode se dar por meio de Assembleia Geral, no caso das Sociedades Anônimas ou Reunião de Sócios no caso das Sociedades Limitadas.

Para aferir se a natureza jurídica é mercantil ou de contraprestação pelo trabalho, algumas perguntas são de extrema importância para quem estiver implementando esse programa, a saber: (a) Há risco para o colaborador? (b) Há cobrança de prêmio para aquisição do direito de opção ou ela é gratuita, assemelhando-se a um bônus pela produtividade? (c) Qual o preço pago pelo Exercício das Opções? Trata-se de preço vil ou simbólico? (d) Como se dará esse pagamento? Houve a estipulado de mútuo, com prazo diferido? (e) Quais foram os requisitos para o recebimento das stock options? Decurso do tempo ou foram atreladas metas?

O que se vê, comumente, são empresas que gostariam de um modelo mercantil, porém deixaram de avaliar as perguntas do parágrafo anterior, foram fiscalizadas e a tributação criou um passivo que afeta substancialmente os negócios.

Estando atento a tais pontos tributários e feita a sua implementação, cria-se uma carta de outorga da participação, fixando as bases da participação do beneficiário individualmente, aderindo-se as regras gerais fixadas no plano aprovado.

Como conclusão, escolhido o momento para implementação, para que o plano de Stock Options realmente seja um ativo valioso e não se torne um problema, engessando futuros investimentos, devem ser observados alguns cuidados e cláusulas na sua elaboração, tais como: (i) prazo razoável; (ii) preço pago pelo exercício de forma atrativa ao objetivo da Empresa; (iii) avaliar a real necessidade de fixação de cláusula de Lockup; (iv) regulamentar objetivamente os critérios de rescisão antecipada para não criar condições obstativas e futuro litígio; (v) regulamentar as regras de governança destes novos sócios minoritários, por meio de acordo de sócios específico; (vi) no caso das sociedades limitadas prever as hipóteses de transformação em Sociedade Anônima; (vii) avaliar contabilmente como serão concedidas as Stock Options aos prestadores de serviços; (viii) planejar futura internacionalização da empresa, com previsão expressa de conversão das Ações; (ix) prever as hipóteses de evento de liquidez e diluição; (x) especificar a alocação das Ações e Cotas destinadas ao plano de Outorga de Opções de Ações.