International Law and the Right to Freedom

In late October, the Association of Brazilian Magistrates (AMB) carried out a humanitarian operation, in partnership with the federal government, to relocate seven Afghan magistrates in Brazil, along with their families, who were being threatened after the Taliban's takeover of the country. Seasoned litigation attorney Roberto Antonio Vallim Bellocchi, partner of distinguished law firm Chiarottino and Nicoletti Advogados, has authored the following article analyzing this episode from the perspective of International Law and the right to freedom.

Posted Wednesday, December 1st 2021
International Law and the Right to Freedom

Public International Law “is the branch of Law intended to govern international relations and matters of international interest, regulating the coexistence among the members of the international society, who, therefore, also become subjects of Public International Law” (legal theory).Within the context of the nations, likewise, operates the Private International Law, which “is the branch of the Legal Science where the principles are defined, the criteria are formulated, the rules that the search for adequate solutions to conflicts arising from international relations must obey are established” (legal theory).  

  

It is precisely in the area of these legal segments that the humanitarian issue of the Afghan judges, condemned to death, like the people, by the violent action of a simulacrum of a regime, is sheltered. In search of freedom, the above instruments, since the League of Nations, the antecedents of the United Nations Organization (UN), operate in the entire universe of national states connected to the latter, through the UNHCR (United Nations High Commissioner for Refugees). In Brazil, the subject is regulated by Federal Law No. 9,474, of July 22, 1997, “which created the National Committee for Refugees (CONARE), and by the United Nations Convention relating to the Status of Refugees, of July 28, 1951. 

  

In the asylum (art. 4 of the Federal Constitution), even if of a political nature, the guarantees are given after the granting; the person who is in the Brazilian territory before the granting of the asylum will be in a situation of illegality. Its origin, in Latin America, is in the Treaty on International Criminal Law of Montevideo (Uruguay), of 1989. 

  

Refuge is a protection granted to the immigrant, based on the fear of persecution for reasons of race, religion, social group nationality, and political opinion. Brazil, in addition, provides for the temporary visa (that with validity of 180 days and residence for two years), which has humanitarianism as its assumption, via the Brazilian migratory policy, as an item of human rights protection and international solidarity. The protection of the refuge has been exercised with proficiency and respect, in a non-partisan way. In fact, there are currently about 500 requests in course for Afghan citizen fugitives on their way to freedom. 

  

The initiative, in São Paulo, aligned with other spheres, is due to an illustrious former member of the International Court of Justice in The Hague (Netherlands), an important business lawyer, and a learned judge of the São Paulo Court of Appeals. The other steps are only consequences, since it is natural to expose the truth. Such truth already generating results, given the shelter and support news that have been provided to the victims of the bench in the location of which perversity is cultivated.

 

(PT-BR) O Direito Internacional e o Direito de Liberdade  

  

O Direito Internacional Público “é o ramo do Direito que visa regular as relações internacionais e a regular temas de interesse internacional, norteando a convivência entre os membros da sociedade internacional, que passam, assim, a ser também sujeitos de Direito Internacional Público” (doutrina).  

  

No contexto das nações, por igual, atua o Direito Internacional Privado, que “é o ramo da Ciência Jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações internacionais” (doutrina).   

  

É, precisamente, na área destes segmentos jurídicos que se abriga a questão humanitária das juízas afegãs, condenadas à morte, como o povo, por ação violenta de um simulacro de regime. Em busca da liberdade, os instrumentos acima, desde a Sociedade das Nações, antecedentes da Organização das Nações Unidas (ONU), atuam em todo universo de estados nacionais vinculados a esta última, através da ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados). No Brasil, o tema é disciplinado pela Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, “que criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), e pela Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951”  

  

No asilo (art. 4º, da Constituição da República), ainda que de feição política, as garantias são dadas após a concessão; quem estiver no território brasileiro antes da concessão do asilo, estará em situação de ilegalidade. Tem sua origem, na América Latina, no Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu (Uruguai), de 1989.  

  

O refúgio é uma proteção concedida ao imigrante, fundado no temor de perseguição por motivos de raça, religiosos, nacionalidade de grupos sociais e de opiniões políticas. E o Brasil, ademais, prevê o visto temporário (aquele com validade de 180 dias e residência por dois anos), que tem como pressuposto o humanitarismo, via a política brasileira migratória, como item de proteção aos direitos humanos e da solidariedade internacional.  

  

A proteção do refúgio vem sendo exercida com proficiência e respeito, de forma apartidária. De fato, estão em tramitação, atualmente, cerca de 500 pedidos para os cidadãos foragidos do Afeganistão no rumo à liberdade.  

  

A iniciativa, em São Paulo, com alinhamento de outras esferas, deve-se a um ilustre ex-membro da Corte Internacional de Justiça de Haia (Holanda), a um importante advogado do setor empresarial e a uma culta desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os outros passos são apenas decorrentes, já que é natural expor a verdade.   

  

Verdade esta que já está dando frutos por conta das notícias de abrigo e de apoio que têm sido propiciados às vítimas da magistratura no local onde se cultiva a perversidade.