Entenda o PL da Inteligência Artificial, aprovado na Câmara

Posted Wednesday, December 29th 2021
Entenda o PL da Inteligência Artificial, aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em setembro de 2021 o PL 21/20, do marco legal da Inteligência Artificial no Brasil. O PL, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ainda será apreciado no Senado, mas já divide opiniões. 

Para Adriane Loureiro Novaes, associada sênior de Privacidade & Proteção de Dados do Baptista Luz Advogados, o projeto traz princípios importantes – como o da não-discriminação, transparência e segurança – e deixa a discussão mais aprofundada para leis complementares.

“O interessante é que o PL estabelece uma abordagem que propõe princípios mais gerais e que podem ser complementados, posteriormente, por leis específicas ou outros parâmetros normativos aptos a regular a forma como as empresas devem realizar o uso da IA, sobretudo nos aspectos referentes ao compartilhamento de informações e nos aspectos éticos de seu desenvolvimento. Caso o projeto de lei trouxesse uma abordagem muito específica, considerando os rápidos avanços tecnológicos, o texto legislativo correria o risco de estar desatualizado em pouco tempo”, afirma, complementando a pauta deveria vir acompanhada de um amplo debate. 

Para Victor Mulin, pesquisador do Grupo de Inteligência Artificial e Novas Tecnologias do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), debate público foi justamente o que faltou na aprovação do texto. 

“Essa deliberação está sendo muito superficial e afobada. O Brasil pode ser o primeiro país a ter uma regulação de IA, porque até agora tem muita discussão, mas nenhuma proposta concreta. A Comissão Europeia iniciou o debate em 2018, criando um grupo de especialistas multissetoriais para apoiar nas decisões de política pública. Nesses 3 anos, foram publicados documentos norteando a IA que ela quer, ética e responsável. Somente em abril de 2021 publicaram o primeiro rascunho da proposta que pretendem fazer. A sociedade ainda vai discutir, dar um feedback, só depois a discussão segue para o Parlamento Europeu. A expectativa é que a proposta seja deliberada apenas daqui a 2 ou 3 anos. Enquanto isso, o Brasil está correndo para ter sua própria lei”, comparou. 

Mulin avalia que uma legislação deficiente pode criar barreiras para transações tecnológica entre o Brasil e outros países. 

“Na União Europeia, para ter algum sistema de IA comercializado, é preciso seguir as regras europeias. Então a gente imagina que em 2 ou 3 anos, uma legislação ruim no Brasil pode até mesmo fechar as portas para futuras comercializações entre Brasil e países europeus”, completa o pesquisador, destacando a importância da IA para o desenvolvimento econômico no atual contexto. “Não só permite otimizar atividades que antes eram muito complexas e caras, mas também que se desenvolvam novas atividades nunca imaginadas antes. Temos que controlar a tecnologia de modo que seja desenvolvida de forma responsável. Se fizermos dessa forma, a IA pode trazer muita riqueza para o setor privado e muito dinamismo para o setor público”, defendeu.

A Leaders League Brasil entrou em contato com o deputado Eduardo Bismarck, mas não obteve resposta.

Por: Danilo Motta