A Prefeitura de São Paulo passou, no início de abril, a permitir que advogados reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia, no âmbito do poder público municipal. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) e autorizado por meio do Decreto 61203/2022.

O decreto faz parte do Cadastro de Acervos do Sistema de Arquivos do Município. O documento altera o Decreto 51714/2010, para regulamentar a Lei 14141/2006, sobre o processo administrativo na cidade, diz que a autenticidade das cópias poderão ser declaradas por um agente administrativo do respectivo órgão ou pelo próprio profissional devidamente constituído pela parte interessada.

A prefeitura de São Paulo é a segunda no Brasil a praticar a iniciativa, já que em janeiro deste ano, Carlos Moisés, governador de Santa Catarina, sancionou a Lei estadual 18.347/2022, permitindo que advogados e advogadas autentiquem documentos em processos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual.

O responsável por apresentar à Assembleia Legislativa catarinense o projeto que originou a lei foi o então presidente Rafael Horn, que hoje é vice-presidente nacional da Ordem.

Por: Daniel Dias